ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 29.12.1997.
Aos vinte e nove dias do mês
de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
onze horas e cinqüenta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Helena Bonumá e João Carlos Maciel.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei
do Executivo n.º 62/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol,
Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Hélio Corbellini. Na ocasião, foram
apregoadas as seguintes Emendas, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n.º
61/97 (Processo n.º 3676/97): de nºs 24 e 25, de autoria do Vereador Elói
Guimarães; de nºs 26 e 27, de autoria do Vereador Carlos Garcia; de nºs 28, 29
e 30, de autoria do Vereador Hélio Corbellini. Também, foi apregoada
modificação da Emenda n.º 05, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 03/97 (Processo n.º 2440/97). A
seguir, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou informações acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 61/97 e o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal
solicitando fosse providenciada planta da localização da área abrangida pelo
Projeto de Lei do Executivo n.º 62/97, relativo à contratação de operação de
crédito pelo Município para implementação do Programa PROTECH. Às doze horas e
trinta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo
Vereador Clovis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu,
Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Apregoamos as Emendas 24 e
25 ao PLE nº 061/97. (Lê o teor das Emendas, de autoria do Ver. Elói
Guimarães.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3825/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 062/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa PROTECH.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nada contra
o DEMHAB. Comecei a minha vida funcional no Serviço de Habitação Popular, que,
depois, tornou-se Departamento Municipal da Casa Popular, e, hoje, chama-se
Departamento Municipal de Habitação.
Esse Projeto de
Lei de S. Exa., o Sr. Raul Jorge Anglada Pont, entrou nesta Casa no dia 24 de
dezembro às 14h05min. Não havia mais nenhum Vereador na Casa, porque a Sessão
de quarta-feira encerrara-se em torno do meio-dia. É difícil, não? Dia 25 foi
Natal, dia 26 o expediente da Câmara termina mais cedo e poucos Vereadores
vieram à Casa; dia 28 nós temos quarenta e oito horas para fazer análise do
projeto que é importante, sem dúvida nenhuma. Eu sei que dependia de
autorização do Senado, mas sei, também, que o diligente Diretor-Geral do
DEMHAB, Ver. João Verle, trouxe um documento, antes mesmo de o projeto vir para
a Casa, informando sobre o mesmo. Agora, quando vieram esses dados nós
estávamos com uma série de projetos, inclusive sendo apreciados por força do
artigo 81, da Lei Orgânica.
Então, a Vila
Tecnológica, a ser implantada no Bairro Humaitá-Navegantes, prevê a construção
de noventa e seis unidades habitacionais, com diversos sistemas construtivos e
alternativos para beneficiar as famílias moradoras sobre o leito da rua
Frederico Mentz, que deverão ser reassentadas para as futuras unidades
habitacionais a serem construídas através do Programa.
Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, nós somos os representantes de cem por cento da população
porto-alegrense. Eu tenho idéia que alguns moradores do Parque Humaitá não
concordam, não foram bem esclarecidos; não debateram com eles a implantação da
Vila Tecnológica. É por isso que fico preocupado e triste, porque muitas vezes
sou até mal-entendido, e em vez de elucidarem as minhas dúvidas, me agridem. Colocam em dúvida aquilo que
leio com cristalinidade, pois falo sempre com sinceridade.
Eu quero
aprovar este Projeto de Lei, sim, mas eu tenho dúvidas de que a Vila
Tecnológica seja em local apropriado. Os moradores do Parque Humaitá devem,
evidentemente, ser ouvidos. Ou essa história de Orçamento Participativo só se
faz quando a Prefeitura tem interesse? Eu tenho idéia, volto a insistir, e vou
revisar os documentos que tenho em meu gabinete, de que tenho uma planta do
Parque Humaitá onde se pretende colocar a Vila Tecnológica e que há restrições
por parte de pessoas que construíram o Parque Humaitá e, de repente, a
Prefeitura traz um novo Projeto. Nós temos informado, no Projeto de Lei do
Executivo, as posições dos moradores do Parque Humaitá? Acho que não, de
qualquer forma eu volto a dizer: a minha intenção é votar favoravelmente, mas
preciso deixar muito claro que são somente 48 horas para examinar um Projeto de
importância e que, de repente, são capazes de trazer pessoas para colocar
cartazes nas nossas paredes, dizendo que o Projeto deve ser aprovado. São
capazes de trazer pessoas do povo de Porto Alegre para dizer que querem que se
aumente o IPTU. Tudo isso é possível com a Administração da Prefeitura.
A Administração
da Prefeitura coloca um edital sobre o sambódromo. Sempre pensei que o edital
fosse uma matéria específica, institucional, clara, precisa, concisa, mas o
edital não era nem claro, nem preciso, nem conciso, gastava-se bastante para
fazer muita propaganda. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Felizmente este Projeto precisa necessariamente correr Pauta, o que
vai permitir discussão preliminar em três oportunidades a respeito dos seus
objetivos. De fato, eu teria enorme dificuldade, insuperável dificuldade para
negar recursos que se destinassem à habitação popular. Mas com a mesma lisura
que tenho sustentado e brandido esforços nesta Casa no sentido de se dotar o
Departamento Municipal de Habitação de recursos capazes de fazer com que o ano
de habitação em Porto Alegre não terminasse tão melancolicamente como vai
terminar, com uma pálida atuação do DEMHAB na produção de habitações populares,
como sou aliado dos Vereadores José Valdir, Antônio Losada, dos integrantes da
CUTHAB, que sofrem, diariamente, pressões das pessoas que batem a esta Câmara
na busca de uma esperança, ao menos, acerca de uma chance de habitação, tenho
que olhar este Projeto com a maior seriedade e boa vontade. Igual a todos vim
tomar conhecimento do seu teor no dia de hoje. Estou produzindo minha primeira
manifestação que parte de uma premissa: envidarei todos os esforços no sentido
de superar qualquer obstáculo que venha a surgir no sentido de procurar dar os
recursos à habitação popular em Porto Alegre. E não deveríamos estar fazendo
experiências tecnológicas, mas sim produção de habitações em número e
quantidade que pudesse ao menos minimizar o grande "déficit" de
habitações populares que existe em Porto Alegre.
Estranho, num
primeiro momento, que o Departamento Municipal de Habitação, que é o órgão que
em Porto Alegre cuida da habitação popular, não seja nem sequer referenciado
neste Projeto, o que nos deixa em dúvida sobre qual o organismo do Município
que será utilizado para a implementação deste Projeto. A Vila Tecnológica, que
surgiu em 95 com a criação do seu Conselho Técnico, é constituída pelo DEMHAB,
pela ULBRA, pela SMIC, SMOV, SPM, UFRGS, PUC, Ritter dos Reis, UNISINOS,
CIENTEC, CREA, IAB, Fórum Municipal da Reforma Urbana, Conselho do Orçamento
Participativo, SINDUSCON, Caixa Econômica Federal, FAPERS, FAMURS, SENAI e um
representante do PROTECH.
Então, fico a
pensar que esses recursos serão dirigidos e regidos por esse Conselhão.
Parece-me que tem que ter algum órgão da Administração, legalmente instituído,
para movimentar esses recursos. Esse Conselho Técnico constituído por um
Decreto não se transforma numa entidade com personalidade jurídica própria,
capaz de gerar esses recursos. Então, eu tenho algumas preocupações, porque eu
quero aprovar esse Projeto de Lei. Eu não vou deixar que recursos da União, que
estavam contingenciados e que saíram do contingenciamento pela relevância do
objetivo, sejam perdidos pelo Município. Eu acho que, provavelmente pela pressa
com que esse Projeto foi feito - só no dia 17 é que esse contingenciamento caiu
-, algumas coisas não estão muito claras. Mas nós temos algumas horas pela
frente e esse Projeto terá que voltar mais duas vezes à Pauta, para só depois
ser votado com a urgência que lhe permita uma análise conjunta das comissões.
Até lá, nós vamos tentar esclarecer as dúvidas. Há muitas coisas que precisamos
ver esclarecidas, entre as quais o local aonde vai ser feita essa experiência,
porque se for onde eu imagino, hoje, por exemplo, não dá para fazer, pois está
tomado por água, em função de que a bacia da Vila Farrapos, por todas essas
mazelas que são de conhecimento público, simplesmente não permite que se entre
no local. Se é onde eu penso, vai ter que ser mudado, porque ali é inadequada
qualquer experiência tecnológica, dada à inabitabilidade da região. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
Pedimos licença, Vereador, para apregoarmos mais algumas Emendas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essas
Emendas estão fora do compromisso do Relator. Foram apresentadas a posteriori.
O SR. PRESIDENTE: Elas terão de ter outro Relator ou terão de
ser dispensadas de Parecer. Mas estão assinadas como Emenda de Liderança. Será
lida pelo 1º Secretário uma modificação à Emenda nº 5 aposta ao PLCE nº 03/97,
já apregoada, que não se refere ao Projeto de Transportes.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a modificação à Emenda
nº 5.)
(Apregoa as
Emendas nºs 26, 27, 28, 29, 30 e 31 ao PLE nº 061/97.)
O SR. PRESIDENTE: Três Emendas destas não são de Liderança,
estão descumprindo o acordo, mas a Mesa não pode deixar de apregoá-las.
O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Talvez, a discussão desta matéria está se dando em um dos momentos
de maior tranqüilidade desta Convocação Extraordinária. Estamos apreciando um
Projeto extremamente importante, que tem na figura de quem irá me suceder nesta
tribuna, Ver. Hélio Corbellini, enquanto Diretor do DEMHAB, a criação do
Conselho Técnico da Vila Tecnológica. Enquanto assessor jurídico do Prefeito,
nos idos de 1995, tive a honra de elaborar o Decreto que regulamenta esse
Conselho, que é composto, entre outras entidades, pelo DEMHAB, ULBRA, SMIC,
SMOV, CPM, UFRGS, PUC, enfim, vários setores da sociedade civil, vinculados à
questão da habitação.
Este Projeto
veio e foi aditado na Ordem do Dia, com as medidas econômicas tomadas pelo
Governo Federal, no início do mês de dezembro, não possibilita que essa seja
repassada ao Município. Porém, com um esforço muito grande e contatos feitos
com o Governo Federal fizeram com que o PROTECH - programa vinculado ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretária de Política Urbana e criado
por decreto do Governo Federal, através da alienação de próprios da União -, na
semana que passou, comunicasse ao Município, que o Projeto elaborado ao longo
do tempo por todas essas entidades que acabei de nominar, havia sido aprovado,
ou seja, habitações, modelos novos de habitações já comprovados, para melhoria
da habitação popular que compõem o projeto tinha sido aprovada. Por esse
motivo, o Ministério comunicou o Município, através do DEMHAB, e o DEMHAB,
imediatamente, fez o encaminhamento a esta Casa, tendo em vista que um dos
requisitos, para que este contrato seja assinado é que haja um instrumento
legislativo.
Concedo, com
muita honra, o aparte a V. Exa. que, por certo, votará favorável a essa
urgência.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu já disse do meu coração de querer votar favoravelmente, mas veja V.
Exa. que num projeto habitacional, o mínimo que se espera é uma planta de
localização, e o processo, eu o examinei com cuidado, não tem uma planta, não
tem uma referência de onde será o local. O Ver. Reginaldo Pujol já colocou as suas
dúvidas, eu tenho as minhas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O local é muito importante,
mas o objeto fundamental, precípuo desse projeto, o projeto que eu falo não é o
instrumento legislativo, é esse estudo feito por todas as entidades vinculadas
à questão da habitação, visando a melhoria das construções populares, ou seja,
o seu barateamento e qualidade para que possa atender à população pobre e
carente desta Cidade. Ver. Cláudio Sebenelo, o limite máximo é de um milhão,
cento e cinqüenta mil reais, e não significa que seja a totalidade do
empréstimo. E mais, não são só para essas construções alternativas, modelos
novos, já comprovados por análises científicas, mas a toda a urbanização.
Então, o cálculo que V. Exa faz, do custo da habitação, dividindo esse valor
por noventa e seis residências fica prejudicado por essa razão. Na verdade, o
valor que nós estamos autorizando o Município a contratar é um milhão, cento e
cinqüenta mil reais, até este limite, e servirá para a implantação desse local,
que é estudado por todas essas entidade já nominadas e que servirá para a
melhoria de nossas habitações populares.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Primeiro, o valor de vinte mil reais por unidade eu
penso estar incluída, inclusive, a pesquisa; a segunda, a minha pergunta se
refere ao inadimplemento. Há inadimplência de quem?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Primeiro, eu quero dizer
que o PROTECH é um projeto do governo federal que visa, em nível nacional,
tratar de todas essas questões. E esses empréstimos, que são empréstimos que
são feitos a baixo custo, são estipulados por essa entidade, cujo Governo V.
Exa. defende nesta Casa.
Queremos não
perder de vista a essência dessa autorização, ou seja, criarmos em Porto Alegre
uma Vila Tecnológica para que experiências novas realizadas no Brasil ou no
exterior também sejam feitas em Porto Alegre com a questão fundamental de
beneficiar populações de baixa renda, servindo essas casas para outros
assentamentos. A questão de beneficiar 96 famílias é importante, mas é
secundária na questão maior que são os novos tipos de habitação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é interessante esclarecer que todo o processo de encaminhamento dos
projetos dessas sessões extraordinárias ocorreu em exaustivas tratativas entre
as lideranças desta Casa, inclusive esse Projeto que estamos discutindo, antes
mesmo de firmar a intenção de mandá-lo para ser votado na Sessão
Extraordinária, conversamos com a maioria das lideranças, explicando os motivos
de termos, ainda neste ano, de aprovar essa autorização. Como consta no
Processo, a Caixa Econômica Federal, no dia dezessete de dezembro, anunciou ao
Prefeito a disposição desse financiamento, havendo, a partir daquele momento, a
autorização do Conselho Nacional para que o investimento viesse para Porto
Alegre. Baseando-se nesse fato houve uma discussão entre os líderes desta Casa,
no sentido de que Porto Alegre não pode perder mais esse financiamento, pela
emergência com que os fatos ocorreram. Trouxemos esses dados ao conjunto das
lideranças e com esse entendimento acordamos colocar esse Projeto em uma sessão
extraordinária. Foi do discurso de um conjunto de Vereadores aqui a questão e a
necessidade de haver informações com relação a todo o processo de implantação
da Vila Tecnológica. A partir da aprovação dessa autorização, nós, desta
Câmara, podemos sim com esse passo positivo que esta Casa dá, autorizar a
Cidade a contratar esse financiamento, buscando contatos com o DEMHAB, no
sentido de construir o conjunto de informações que nos faltam. Mas isso seria
um equívoco e, felizmente, não vi isso no encaminhamento de nenhum Vereador.
Seria um equívoco a Cidade de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores negar a
autorização desse financiamento devido às condições de como ele se apresenta.
Foi anunciada a questão do aceite desse financiamento agora no mês de dezembro
e o que devemos esperar dos Vereadores é a aprovação dessa autorização e o
acompanhamento da implantação da Vila Tecnológica. O método de construção das
pautas dos projetos que estão sendo discutidos nesta Casa não será autoritário
como alguns Vereadores colocam, ocorreu de forma democrática e participativa.
Todos os líderes das bancadas ficaram sabendo da necessidade de aprovarmos essa
autorização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sobre a Vila Tecnológica e o PROTECH vou falar com a autoridade de
quem fez o Projeto ou de quem foi buscá-lo e convencer o Governo de Itamar
Franco de que Porto Alegre era uma das capitais que merecia receber a Vila
Tecnológica. Uma das coisas que eu lamento, na minha passagem pelo DEMHAB, é
não ter conseguido concluir esse Projeto. Ele seria a minha "menina dos
olhos". O que é o PROTECH? O que é esse Projeto do Governo Itamar Franco,
que foi extinto agora? Mesmo com sua extinção foram garantidos os recursos
subsidiados.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu apenas quero registrar a importância do seu
pronunciamento e, também lamentar que V. Exa. não tenha podido, pela ausência
dos recursos, implementar o Projeto da Vila Tecnológica, que tem como
prioridade a retirada daquela primeira comunidade, que se encontra no leito da
Av. Frederico Mentz, cujas casas se encontram sob uma rede de alta tensão, com
alto risco. Acredito que o Projeto do Governo vai permitir, prioritariamente,
com esses recursos, a retirada daquelas pessoas, para que façam a ocupação
regular da Vila Tecnológica. Obrigado.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sim, os recursos contemplam
isso, mas a maior importância da Vila Tecnológica não é o assentamento, agora,
de 96 famílias. O que significa a Vila Tecnológica? A Vila Tecnológica deverá
incentivar a indústria da construção civil a investigar e desenvolver materiais
alternativos de maior qualidade e mais baratos do que os que existem
atualmente. O Brasil é um dos poucos países onde ainda se constroem casas
"tijolinho em cima de tijolinho" como se fosse um brinquedo. Em
muitos outros países, essa indústria já está muito desenvolvida, e quem milita
na política habitacional de baixa de renda principalmente, sabe que não há
alternativas de construção que dêem qualidade, durabilidade e preço mais baixo.
Não há, hoje, outras alternativas que não argamassa, tijolo e cimento. Há muito
poucas, e não há investimentos nisso nem incentivos. O Governo Itamar fez isso,
e o Governo Tarso Genro, na época, tomou a idéia, fez um protocolo com a ULBRA
e elaborou o Projeto, que está aprovado, Ver. João Dib, na Secretaria do
Planejamento. É um projeto urbano, pois as casas e a tecnologia passarão por
aquele Conselho para serem aprovadas. Não sei se através de concurso, que
iríamos fazer à época, mas aí, sim, as empresas teriam que fazer de seis a dez
novas tecnologias, apresentá-las não só ao Executivo de Porto Alegre, mas a
todos os executivos do Estado, que foi escolhido porque aqui é ponto
referencial do MERCOSUL para que todas as prefeituras venham ver aquelas novas
tipologias que serão construídas, o que não será só um assentamento, mas um
grande "show room" de inovações na construção para baixa renda com
melhor qualidade e menor preço. É disso que o Brasil precisa. É lógico que a
população das cercanias sabe do Projeto, discutimos com a população, e estão
cadastrados aqueles que irão para aquelas casas. Isso tudo já foi decidido e
discutido.
Convido os
companheiros Vereadores para votarem e aprovarem esse Projeto, que Porto Alegre
já merece há bastante tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu
solicitaria à Diretoria Legislativa que diligenciasse para que fosse colocada
uma planta de situação, pelo menos do Projeto em debate, porque eu não consigo
saber onde é sem uma planta. Acho que o DEMHAB poderia fornecê-la.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não está sendo votada a
localização da Vila Tecnológica, mas sim um Projeto de autorização de
financiamento, o que é bem diferente.
A Bancada do
Partido dos Trabalhadores está atenta e possivelmente possa conseguir essa
informação para a parte da tarde.
Está encerrada
a presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se
a presente Sessão às 12h32min)
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